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CURSO
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Lei 8.666/93

Pregão Presencial/ Pregão Eletrônico  

Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021

Objetivo

Apresentar e discutir os tópicos que serão abordados, propiciando aos participantes alcançar a autossuficiência na análise da complexa Legislação sobre o tema.

A quem se destina

A todos profissionais de empresas privadas que participam de licitações, bem como os servidores da Administração Pública nas áreas Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta, que tenham interesse ou envolvimento com o assunto, e a todos os interessados em fornecer para o Governo.

Temário:

  • Legislação Aplicável às Licitações;

  • Princípios que Regem as Licitações;

  • Fases Interna e Externa da Licitação;

  • Confecção e Interpretação do Edital e seus Anexos (Pedidos de Esclarecimentos, Impugnação e Representação ao Tribunal de Contas);

  • Documentos específicos para cada tipo de licitação - O que pode ser exigido do Licitante; (Habilitação)

  • O Julgamento Objetivo da Licitação; (Proposta)

  • As Atas de Registro de Preços;

  • As Micro e Pequenas Empresas nas Licitações - Benefícios Legais;

  • As Penalidades Cabíveis e a Defesa do Licitante;

  • Os Recursos Administrativos;

  • As Medidas Judiciais;

  • Discussões de Casos Concretos.

  • O Pregão Presencial e Eletrônico

  • Definição de Pregão;

  • Legislação do Pregão;

  • Princípios Próprios do Pregão;

  • Fase Interna (Justificativa da Contratação, Previsão Orçamentária, Escolha e Definição do Objeto, Cotação e Confecção do Edital.)

  • Fase Externa (Publicação do Edital, Esclarecimentos e Impugnação);

  • Credenciamento para Participação; .

  • Cadastro nas Plataformas, SICAF e outros Orgãos Similares (obtenção de senhas);

  • Classificação das Propostas;

  • Fase de Lances;

  • Negociação;

  • Preços Excessivos e Inexequíveis;

  • Habilitação;

  • Intenção e Apresentação de Recurso;

  • Sanções Administrativas.

  • Novidades da Lei 14.133/2021

Palestrante

Dr. Marcionílio Flor Pereira

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  • Advogado e Consultor há 25 anos, prestando Assessoria e Consultoria jurídica em Licitações e Contratos Administrativos (Análise de Editais, Preparação de Documentos e Propostas para licitações, Recursos Administrativos, Impugnações, Mandados de Segurança, Medidas Cautelares e Ordinárias em Geral, Confecção de Editais e Defesa de Empresas e Órgãos Públicos);

  • Atuação no Direito Administrativo/ Empresarial;

  • Capacitação de equipes responsáveis por licitações e contratos em diversas empresas e órgãos públicos;

  • Professor Universitário;

  • Consultor Jurídico e Professor dos Cursos de Pregão, Formação de Pregoeiros e demais temas sobre licitações;

  • Palestrante sobre o tema Licitações.

Informações

Data: Agenda 2024 à confirmar

Local: à confirmar

Endereço: 

Horário: 9:00 às 18:00

Valor da Inscrição: 

Incluso: Coffee-break, Almoço, Material didático e Certificado

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Contatos

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Fone: 55 11 3051 3711 
inscricao.cursos@bfjana.com.br

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Realizamos esse curso também In Company

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Ficha de Inscrição

Forma de Pagamento: Transferência Bancária ou Boleto

Banco: 033 – Santander S.A
Agência: 0228 - C/C: 13004456-9

Razão Social: Jana Organização e Produção de Eventos Ltda

CNPJ: 18.817.803/0001-07

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Cancelamento: Em caso de cancelamento, o reembolso da inscrição, só será efetuado, desde que comunicado até 10 (dez) dias antes da data do evento.

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Organização e Realização

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